Você já se perguntou por que algumas verbas trabalhistas não geram contribuições previdenciárias? Esse é um tema essencial para as empresas que buscam entender quais valores podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Neste artigo, vamos esclarecer quais são essas verbas e por que elas são isentas, de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.

Entendendo a Base Legal

Para compreender por que algumas verbas trabalhistas estão isentas da incidência de contribuições previdenciárias patronais, é essencial entender o conceito de “salário de contribuição” e as bases legais que delimitam o que é passível de tributação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, inclusive por contribuições incidentes sobre a folha de salários. No entanto, o artigo 150, inciso I, determina que nenhum tributo pode ser cobrado sem que haja previsão legal. Assim, apenas verbas expressamente definidas como base de cálculo podem ser tributadas.

A Lei nº 8.212/91, que regula o custeio da Previdência Social, define que a contribuição previdenciária incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados. Contudo, essa mesma legislação diferencia verbas de natureza remuneratória (que retribuem o trabalho) de verbas indenizatórias (que compensam o trabalhador por situações específicas), sendo estas últimas isentas de contribuições.

Salário-de-Contribuição: O Que É e O Que Não É Segundo a Lei 8.212/91

O conceito de salário-de-contribuição é fundamental para a compreensão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ele determina quais verbas trabalhistas estão sujeitas à tributação destinada ao custeio da Seguridade Social e quais são excluídas dessa incidência. Abaixo, explicamos o que é considerado salário-de-contribuição, o que não é, e as principais disposições legais previstas na Lei 8.212/91.

De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91, o salário-de-contribuição corresponde à remuneração auferida pelo trabalhador em razão de seu trabalho, incluindo, no caso de empregados e trabalhadores avulsos:

• Remuneração recebida ou creditada durante o mês, em uma ou mais empresas;
• Ganhos habituais sob a forma de utilidades (como moradia ou alimentação);
• Gorjetas e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial;
• Totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho efetivo ou o tempo à disposição do empregador, conforme a legislação trabalhista.

O § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 lista as verbas que não integram o salário-de-contribuição. Essas verbas, em geral, têm caráter indenizatório ou assistencial, e não representam remuneração pelo trabalho prestado. Entre elas, destacam-se:

Benefícios Previdenciários:

• Salário-família;
• Auxílio-doença;
• Seguro-desemprego.

Verbas Indenizatórias:

• Aviso prévio indenizado (art. 479 CLT);
• Abono de Férias;
• Ganhos Eventuais desvinculados do salário;
• Indenização por tempo de serviço e outras verbas rescisórias previstas em lei.

Auxílios e Benefícios:

• Vale-transporte;
• Auxílio-alimentação fornecido in natura ou por ticket;
• Assistência médica, odontológica e farmacêutica, desde que oferecida a todos os empregados.

Outros Pagamentos Específicos:

• Participação nos lucros ou resultados (PLR);
• Diárias para viagens, quando não excedem 50% da remuneração mensal;
• Bolsas de estudo ou programas educacionais, desde que não substituam parcelas salariais.

A diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias são:

• Verbas Remuneratórias: Têm como objetivo retribuir o trabalho ou o tempo à disposição do empregador. Exemplos: salário-base, comissões, horas extras e adicional noturno.
• Verbas Indenizatórias: Compensam o trabalhador por danos ou por situações alheias à prestação do trabalho. Exemplos: aviso prévio indenizado, férias não usufruídas e vale-transporte.

Compreender o que integra ou não o salário-de-contribuição é essencial para evitar recolhimentos indevidos e garantir conformidade com a legislação. Além disso, empresas podem buscar a recuperação de créditos tributários referentes a valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Verbas Isentas de Contribuição Previdenciária

Abaixo, destacamos algumas verbas trabalhistas que não incidem contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212/91 e em decisões judiciais:

• Férias Indenizadas e Terço Constitucional: Verbas pagas em rescisão de contrato, não correspondendo a um período de descanso efetivo.
• Aviso Prévio Indenizado: Valor pago quando a empresa dispensa o trabalhador sem cumprimento do aviso prévio.
• Salário-Maternidade: Benefício pago durante o afastamento por maternidade, que possui natureza previdenciária e não remuneratória.
• Auxílio-Alimentação e Vale-Transporte: Desde que fornecidos na forma de tickets ou in natura.
• Plano de Assistência à Saúde: Inclui auxílios médicos, odontológicos e farmacêuticos.
• 15 Dias que Antecedem o Auxílio-Doença: Valor pago pelo empregador durante afastamentos iniciais por doença.
• Salário-Família: Benefício assistencial pago a trabalhadores de baixa renda.

Essas verbas são isentas porque não retribuem o trabalho efetivo, mas sim compensam o trabalhador por situações específicas, sendo classificadas como indenizatórias.

Decisões Judiciais e Jurisprudência

Os tribunais superiores têm desempenhado um papel crucial na interpretação das normas relacionadas à incidência de contribuições previdenciárias. Destacamos as seguintes decisões:

• Salário-Maternidade: No Recurso Extraordinário (RE) nº 576.967, o STF considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, consolidando que o benefício tem natureza previdenciária, e não remuneratória.
• Aviso Prévio Indenizado e Férias Indenizadas: O STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957, determinou que essas verbas têm caráter indenizatório e não devem compor a base de cálculo das contribuições.
• Outras Verbas Indenizatórias: O STF e o STJ também decidiram pela isenção de auxílio-doença, salário-família e auxílio-alimentação.

Essas decisões não apenas trazem segurança jurídica para as empresas, mas também abrem a possibilidade de recuperação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Importância da Recuperação de Crédito Tributário

Muitas empresas ainda recolhem contribuições previdenciárias sobre verbas que são isentas, seja por desconhecimento ou por interpretações equivocadas da legislação. A recuperação de crédito tributário representa uma excelente oportunidade para corrigir esses erros e otimizar as finanças empresariais.

Na Reduza Tributos, contamos com especialistas que podem ajudar sua empresa a identificar valores pagos indevidamente e solicitar a restituição. Além disso, oferecemos consultoria para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as normas vigentes, reduzindo custos e aumentando a eficiência tributária.

Conclusão

Compreender as verbas trabalhistas que não incidem contribuições previdenciárias é essencial para as empresas que desejam manter a conformidade tributária e otimizar suas despesas. Além de evitar recolhimentos indevidos, a recuperação de crédito tributário pode trazer significativas economias para o seu negócio.

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