O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e favorecido que tem como principal objetivo simplificar o pagamento de tributos, tal como estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 e detalhado na Resolução CGSN nº 140/18.
Entretanto, se você atrasou ou esqueceu de pagar o Simples Nacional, é necessário compreender as implicações desse ato.
Ao iniciar uma empresa, uma das principais decisões a serem tomadas pelo empresário, que pode determinar o sucesso ou fracasso do seu negócio, é a escolha do regime de tributação.
Compreender as diferenças entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional é uma chave para otimizar seu planejamento tributário, minimizar custos e maximizar lucros.
Este artigo oferece, de forma resumida, uma visão sobre esses regimes de tributação, ajudando-o a tomar decisões mais informadas para o seu negócio.
Leia o artigo completo para entender o assunto.
As sociedades de advogados têm particularidades em sua tributação, sendo essencial compreender a melhor forma de tributação para otimizar a eficiência fiscal e rentabilidade. No Brasil, existem três regimes tributários disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Neste artigo, discutiremos cada um desses regimes, além de abordar um ponto relevante relacionado ao ISSQN. Para obter uma compreensão completa do assunto, leia o artigo!
O artigo aborda a questão da incidência do INSS sobre o vale-alimentação pago em dinheiro. Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi consolidada a tese de que a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. A decisão não abrangeu a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos por empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios.
Este artigo aborda a tributação de receitas provenientes da venda de produtos manipulados por farmácias de manipulação que optam pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 147/14 trouxe mudanças significativas na tributação do Simples Nacional para farmácias de manipulação, exigindo a segregação de suas receitas para tributação.
Sua empresa presta serviços? Ela paga ISSQN sobre o valor dos serviços? Ela é optante pelo lucro presumido ou lucro real? Se sua resposta para estas perguntas for positiva, saiba que sua empresa poderá reduzir o valor que paga de PIS e Cofins mensalmente, bem como...
A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual que gera muitas dúvidas para os contribuintes. Afinal, quem é obrigado a declarar o IR em 2023? Quais são os critérios e limites de renda que definem a obrigatoriedade?
Este artigo tem como objetivo esclarecer essas dúvidas e orientar os leitores sobre quem deve declarar o IR em 2023. Serão apresentados os critérios de obrigatoriedade, tais como a renda anual recebida, atividade profissional exercida, propriedade de bens, entre outros.
A Empresa Cidadã é um programa governamental que visa incentivar as empresas a adotarem políticas que promovam a conciliação entre a vida pessoal e profissional de seus funcionários. Além de ser uma iniciativa socialmente responsável, a adesão ao programa pode gerar benefícios fiscais significativos para as empresas.
Este artigo tem como objetivo apresentar aos leitores as principais informações sobre a Empresa Cidadã e seus benefícios fiscais. Serão abordados temas como a definição do programa, os requisitos para a adesão, os benefícios fiscais oferecidos, os prazos e procedimentos para solicitação, entre outros aspectos relevantes.
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são duas importantes contribuições federais que incidem sobre a receita das empresas. Entretanto, muitos empresários e gestores ainda têm dúvidas sobre como funcionam esses tributos e como calculá-los corretamente.
Este artigo tem como objetivo apresentar de forma clara e objetiva as principais informações sobre o PIS e a COFINS, incluindo sua definição, base de cálculo, alíquotas, formas de apuração, obrigatoriedade de pagamento, possíveis benefícios fiscais, entre outros aspectos relevantes.
A exceção de pré-executividade é um tema que gera muitas dúvidas e discussões no âmbito jurídico. Trata-se de uma medida que permite ao executado alegar, antes da fase de penhora, vícios processuais ou nulidades que possam comprometer a validade da execução fiscal.
Neste artigo, serão abordados os principais aspectos da exceção de pré-executividade, incluindo sua definição, requisitos, prazo para interposição, legitimidade para sua utilização, hipóteses de cabimento, procedimento, efeitos e jurisprudência atualizada sobre o tema.