Tema 677 do STJ: Por que Não se Aplica ao Direito Tributário?
O artigo analisa a revisão do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do depósito judicial na extinção da mora em ações cíveis, e explica por que esse novo posicionamento não pode ser aplicado ao Direito Tributário. A decisão foi tomada com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, em contexto indenizatório privado, sem considerar as normas específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. A aplicação indiscriminada da nova tese em execuções fiscais afronta princípios como legalidade, especialidade e segurança jurídica.
Se eu aderir a um parcelamento fiscal, meus bens bloqueados pelo BacenJud devem ser liberados?
Neste artigo, explicamos de forma didática o recente entendimento do STJ sobre o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em casos de parcelamento fiscal. A Corte fixou critérios objetivos para definir quando a constrição deve ser levantada ou mantida, destacando a possibilidade excepcional de substituição da penhora por outras garantias. A decisão tem impactos diretos para contribuintes que enfrentam execuções fiscais e buscam regularizar sua situação tributária.
