Tributação para Construtoras: Estratégias para Redução de Impostos
Este artigo apresenta um guia completo sobre as regras de tributação para construtoras, destacando os regimes tributários mais vantajosos, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, aborda as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.973/2024, que cria um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento, incluindo alíquotas progressivas e exigências para manutenção de empregos. Descubra como o planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar a competitividade no setor de construção civil.
STF Valida Cobrança de IR em Conjunto com ITCMD sobre Transferência de Imóvel de Herança: Análise Crítica
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
Impossibilidade de Tributação do Crédito Presumido do ICMS e Incentivos Similares
O artigo explora a decisão do STJ que afastou a tributação do crédito presumido do ICMS pelo IRPJ e CSLL, destacando o princípio do pacto federativo e sua relevância para a autonomia estadual. Além disso, analisa o julgamento do Tema 1.182, que estabeleceu critérios distintos para a tributação de outros incentivos fiscais. Também discute os impactos contábeis e fiscais do crédito presumido e incentivos similares, como os programas estaduais Desenvolve e Prodepe. Por fim, aborda as mudanças introduzidas pela Lei 14.789/2023 e a permanência da jurisprudência anterior.
