O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pela Resolução CGSN 140/18. A dúvida ser respondida neste artigo é sobre o cancelamento de nota fiscal pelo contribuinte que...
O Simples Nacional é um regime tributário, simplificado e favorecido para microempresas e empresa de pequeno porte. No presente artigo pretendo responder a seguinte dúvida de muitos contribuintes: As empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar por...
No dia 03 de maio de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.148, que prevê no seu artigo 4º, que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta lei, as alíquotas dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL)...
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido, para microempresas e empresa de pequeno porte. A opção pelo Simples Nacional tem como pré-requisito que a receita bruta cumulada no ano-calendário anterior seja de até R$4.800.000,00. A Lei...
O Simples Nacional é um regime tributário, simplificado e favorecido, para microempresas e empresa de pequeno porte. A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o...
O Simples Nacional é um regime tributário, simplificado e favorecido para microempresas e empresa de pequeno porte. A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o...
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido para microempresas e empresa de pequeno porte, o qual o contribuinte paga em uma única guia e alíquota diversos tributos. Mas quais são os tributos que estão dentro da alíquota do Simples...
A transação tributária está prevista nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), porém, até o ano de 2020 não havia sido objeto de regulamentação, exceto por meio de programas de parcelamentos de débitos fiscais (Refis, Paes ou Pert). ...
O Simples Nacional é um regime tributário favorecido e simplificado para micro e pequenas empresas. A opção e permanência do contribuinte neste regime é condicionado ao montante de receitas auferidas no ano calendário. As empresas somente poderão optar pelo...
As contribuições PIS e COFINS são contribuições sociais destinadas à seguridade social que incidindo sobre a receita ou o faturamento das sociedades empresárias (artigo 195, inciso I, alínea "b" da Constituição), podem se submeter à sistemática cumulativa constante da...