Introdução

A reforma tributária trouxe novas diretrizes sobre o local da operação para incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). O artigo 11 da legislação estabelece regras detalhadas para determinar onde uma transação será considerada realizada para fins de tributação.

Essa definição é fundamental para evitar conflitos de competência entre entes federativos e garantir a correta arrecadação dos tributos.

Neste artigo, abordaremos as principais disposições da nova legislação e seus impactos sobre diferentes tipos de operações.

Definição do Local da Operação

A nova norma estabelece critérios distintos para a definição do local da operação, dependendo da natureza do bem ou serviço transacionado:

1. Bens móveis materiais: O local da operação será aquele onde ocorrer a entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.
2. Bens imóveis, bens móveis imateriais e serviços relacionados a imóveis: O local da operação será o município onde o imóvel estiver situado.
3. Serviços prestados presencialmente sobre a pessoa física: A operação será considerada ocorrida no local da prestação do serviço.
4. Serviços de eventos (feiras, congressos, exposições, espetáculos): O local da tributação será o município onde o evento ocorrer.
5. Serviços prestados sobre bens móveis materiais e serviços portuários: Considera-se o local onde ocorre a prestação do serviço.
6. Transporte de passageiros: O local da tributação será o ponto de início do transporte.
7. Transporte de carga: A operação será considerada ocorrida no local da entrega do bem ao destinatário.
8. Exploração de vias (pedágios e tarifas rodoviárias): A tributação será proporcionalmente distribuída entre os municípios e estados ao longo da extensão explorada.
9. Telefonia fixa e comunicação por cabos e fibras: O local da tributação será o endereço de instalação do terminal.
10. Outros serviços e bens móveis imateriais: O local da operação será o domicílio principal do adquirente (para operações onerosas) ou do destinatário (para operações não onerosas).

Regras Específicas para Determinação do Local da Operação

O parágrafo 1º do artigo 11 traz especificidades adicionais para algumas situações:

• Operações não presenciais: Quando o fornecimento não ocorre na presença do adquirente, considera-se o destino final informado pelo comprador ao fornecedor ou ao responsável pelo transporte.
• Aquisição de veículos automotores: O local da operação será o domicílio principal do adquirente.
• Aquisição de bens por licitação ou leilão judicial: O local da operação será onde o bem se encontra no momento da transação.
• Bens sem documentação fiscal válida: Caso um bem seja encontrado sem nota fiscal ou com documentação inidônea, a operação será considerada ocorrida no local da apreensão do bem.

Regras para Imóveis Situados em Múltiplos Municípios

Quando um imóvel está localizado em mais de um município, o parágrafo 2º do artigo 11 estabelece que o local da tributação será o município onde está situada a maior parte da sua área. Isso evita disputas fiscais e define um critério objetivo para arrecadação.

Definição do Domicílio Principal do Adquirente

Para fins de tributação, a legislação define como domicílio principal do adquirente ou destinatário o local constante no cadastro fiscal único, considerando:

1. Para pessoas físicas:
   • O local de sua habitação permanente;
   • Caso possua mais de uma residência, o local onde suas relações econômicas forem mais relevantes.
2. Para pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica:
   • O local de cada estabelecimento onde o bem ou serviço será fornecido.

Se o adquirente não estiver regularmente cadastrado, o fornecedor poderá determinar o local da operação combinando pelo menos dois dos seguintes critérios:

• Endereço declarado pelo adquirente;
• Informações comerciais coletadas no curso da operação;
• Endereço cadastrado no meio de pagamento utilizado;
• Endereço de IP do dispositivo utilizado na contratação ou método de geolocalização.

Caso nenhum desses critérios possa ser aplicado, será considerado o endereço declarado pelo adquirente ao fornecedor.

Operações Centralizadas e Regime Especial para Grandes Contribuintes

Nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuintes que possuem mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitos a restrições de apropriação de créditos:

1. Serviços de telefonia e comunicação fixa:
   • Serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente.
2. Serviços gerais e bens móveis imateriais:
   • O domicílio principal será o estabelecimento matriz do adquirente.

Serviços Prestados à Distância

Os serviços mencionados no inciso III do artigo 11, quando prestados de forma remota, ainda que parcialmente, seguirão as regras do inciso X, ou seja, a tributação ocorrerá no domicílio principal do adquirente ou destinatário.

Se houver inconsistências nas informações prestadas pelo adquirente que resultem em pagamento menor de IBS e CBS, a diferença será cobrada do próprio adquirente, com acréscimos legais.

Regras para Abastecimento de Água, Gás Canalizado e Energia Elétrica

Nas operações com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica, a tributação será definida da seguinte forma:

1. Para consumo final:
   • O local da operação será aquele onde ocorre a entrega ou disponibilização do bem.
2. Para serviços de transmissão e comercialização de energia:
   • O local da operação será o estabelecimento principal do adquirente.

Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, considera-se o local do estabelecimento ou domicílio do agente com balanço energético devedor.

Transporte Dutoviário de Gás Natural

Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da operação será determinado por:

1. Na contratação de capacidade de entrada de gás no duto:
   • O local do estabelecimento do fornecedor.
2. Na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto:
   • O local do estabelecimento do adquirente.

Serviços Publicitários e Cessão de Espaço

As regras do inciso X do artigo 11 também se aplicam às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, garantindo uniformidade na definição do local de tributação.

Impactos para Empresas e Necessidade de Planejamento

Diante dessas regras detalhadas, empresas que operam em diferentes localidades precisam ajustar seus cadastros fiscais, contratos e processos contábeis para garantir conformidade com a nova legislação tributária.

A correta determinação do local da operação impacta diretamente a arrecadação dos tributos e pode gerar penalidades caso a definição seja inadequada. Dessa forma, é essencial que contribuintes busquem consultoria tributária especializada para otimizar a gestão fiscal e evitar riscos de autuação.

A definição precisa do local da operação é essencial para evitar autuações e garantir a conformidade tributária. Empresas que operam em múltiplas localidades precisam:

• Adequar seus processos fiscais e contábeis para respeitar as novas regras.
• Revisar contratos de fornecimento e prestação de serviços para evitar erros na definição do local de incidência tributária.
• Investir em planejamento tributário para otimizar a carga tributária dentro das novas diretrizes.

Conclusão

A definição do local da operação no IBS e na CBS segue regras detalhadas que variam conforme o tipo de transação e o domicílio do adquirente ou destinatário. Empresas devem se preparar para essas mudanças ajustando seus processos e garantindo que suas operações estejam em conformidade com a nova legislação.

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