STF pode liberar distribuição de lucros por empresas com dívidas: o que isso muda?
Você sabia que, atualmente, empresas com débitos não garantidos com a União estão proibidas de distribuir lucros e bonificações a seus sócios, sob pena de multa pesada?
Essa proibição, que afeta diretamente a gestão de caixa e a liberdade financeira de muitos negócios, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão pode abrir um novo caminho para empresas que, mesmo endividadas, têm condições de pagar suas obrigações tributárias.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e didática:
O que está em julgamento no STF;
Quais são os impactos práticos para empresários e gestores;
O que você pode fazer desde já para se beneficiar (ou se proteger) dessa possível mudança.
Vamos lá?
STF Valida Cobrança de IR em Conjunto com ITCMD sobre Transferência de Imóvel de Herança: Análise Crítica
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
Base de Cálculo do ITCMD: Entenda os Conceitos e as Controvérsias
O artigo aborda a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), explorando o conceito de valor venal e as divergências entre as definições legais e de mercado. Explica os métodos de valoração e avaliação, analisa o posicionamento do STF e STJ, e discute práticas como a utilização de valores de referência e avaliação retroativa. Além disso, destaca as controvérsias jurídicas e doutrinárias envolvendo a apuração do imposto e a importância de assessoria especializada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias de forma correta e eficiente.
Veto à Compensação Automática de Dívida Ativa Favorece Venda de Precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, trazendo mais segurança jurídica ao mercado de cessão desses créditos. A decisão elimina o risco de compensações unilaterais, tornando os precatórios mais atrativos para negociações no mercado secundário e corrigindo práticas ilegais que prejudicavam os credores. Embora o abatimento obrigatório tenha sido vetado, acordos voluntários ainda são possíveis, ampliando as possibilidades de negociação entre credores e a Fazenda Pública.
