O salário-de-contribuição é a base de cálculo para as contribuições previdenciárias, abrangendo remunerações relacionadas ao trabalho efetivo. Este artigo explora o conceito segundo a Lei 8.212/91, destacando as diferenças entre verbas remuneratórias e indenizatórias, e esclarece quais pagamentos não estão sujeitos a contribuições previdenciárias. Uma análise prática para ajudar empresas...
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O salário-de-contribuição é a base de cálculo para as contribuições previdenciárias, abrangendo remunerações relacionadas ao trabalho efetivo. Este artigo explora o conceito segundo a Lei 8.212/91, destacando as diferenças entre verbas remuneratórias e indenizatórias, e esclarece quais pagamentos não estão sujeitos a contribuições previdenciárias. Uma análise prática para ajudar empresas a manterem conformidade e otimizarem sua gestão tributária.
Este artigo explica como as empresas de construção civil que aderiram ao Simples Nacional podem legalmente deduzir o valor dos materiais fornecidos da base de cálculo do ISS, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e na Resolução CGSN nº 140/2018. Detalhamos os requisitos legais, exemplos práticos e os benefícios tributários, destacando a importância de atender às exigências municipais e documentais para evitar problemas fiscais.
A reoneração da folha de pagamento, introduzida pela Lei 14.973/24, está transformando a dinâmica tributária do setor de construção civil. Este artigo detalha como a transição gradual até 2028 impactará as empresas, com exemplos práticos de cálculos tributários e a importância de sistemas como SERO e eSocial. Planejamento estratégico será essencial para enfrentar os desafios e garantir a rentabilidade das obras.
A inclusão da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no Simples Nacional é um diferencial para construtoras enquadradas no Anexo III, especialmente aquelas com folha de pagamento elevada. Este artigo explora como essa vantagem pode reduzir custos, simplificar o recolhimento de tributos e aumentar a competitividade no mercado, destacando exemplos práticos e estratégias para maximizar os benefícios tributários.
Este artigo apresenta um guia completo sobre as regras de tributação para construtoras, destacando os regimes tributários mais vantajosos, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, aborda as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.973/2024, que cria um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento, incluindo alíquotas progressivas e exigências para manutenção de empregos. Descubra como o planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar a competitividade no setor de construção civil.
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
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